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Justiça determina que Prefeitura de Santos não poderá cobrar imposto de empresa de pais de Neymar Jr

Justiça determina que Prefeitura de Santos não poderá cobrar imposto de empresa de pais de Neymar Jr
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, na última quarta-feira, que a Prefeitura de Santos não pode cobrar o Imposto Sobre Serviço (ISS) da empresa “Neymar Sport e Marketing”. A companhia, que tem como sócios a mãe e o pai de Neymar Jr, negocia os direitos de imagem do camisa 10 da Seleção Brasileira.…

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, na última quarta-feira, que a Prefeitura de Santos não pode cobrar o Imposto Sobre Serviço (ISS) da empresa “Neymar Sport e Marketing”. A companhia, que tem como sócios a mãe e o pai de Neymar Jr, negocia os direitos de imagem do camisa 10 da Seleção Brasileira.

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De acordo com o portal UOL, o Tribunal decidiu a favor da companhia em dois processos movidos pela Prefeitura de Santos cobrando R$132 mil e R$64 mil em ISS. Os desembargadores entenderam que a “Neymar Sport e Marketing” não é uma empresa prestadora de serviços e, por isso, não precisa pagar o imposto.

– A atividade tributada (cessão de imagem) não configura prestação de serviço, não está incluída dentre os itens da lista anexa de serviços à Lei Complementar 116/03 [que trata do ISS) – explicou a desembargadora Beatriz Braga, relatora de um dos processos.

No total, a Prefeitura de Santos cobra cerca de R$ 4 milhões da empresa dos pais de Neymar Jr. e ainda podem recorrer das decisões feitas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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